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Linha Niterói x Cabo Frio - Auto Viação 1001
Publicado em:31/03/2022
Processo nº:0053264-67.2013.8.19.0002 - Auto Viação 1001 Ltda.
Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento dos horários estabelecidos para a linha Niterói x Cabo Frio.
Vitórias:
Com a vitória, a empresa deverá:
- cumprir os intervalos fixados no contrato de concessão em relação às linhas que opera e cumprir o itinerário fixado pelo DETRO para linha Niterói x Cabo Frio, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos morais coletivos no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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